Termos de Uso

Versão preliminar — em revisão jurídica final. O texto definitivo será aprovado por advogado especializado em LGPD e direito do consumidor antes do launch oficial. Última atualização: 2026-05-18.

Estes Termos regem o uso da plataforma Kiui, operada pela Kiui App (doravante "Kiui", "nós", "nosso"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você ("usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições.

1. Aceitação dos termos

O cadastro e uso do Kiui dependem do aceite explícito destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O aceite é registrado de forma versionada e auditável — você poderá, a qualquer momento, consultar a versão aceita e o momento do aceite em seu perfil. Mudanças materiais nestes Termos exigem novo aceite explícito, com janela de transição de 30 dias.

Se você não concorda integralmente com estes Termos ou com a Política de Privacidade, deve interromper o uso do serviço imediatamente.

2. Descrição do serviço

O Kiui é uma plataforma de inteligência colaborativa de preços de supermercado. A face B2C (consulta de preços) é gratuita e sustentada economicamente pela face B2B (relatórios agregados anônimos). O serviço inclui:

Consulta de preços, mercados e produtos reportados pela comunidade.
Reporte de preços observados em supermercados (com validação por foto e geolocalização).
Sistema de pontos por contribuição, conversível em saques via PIX conforme regras descritas adiante.
Listas de compras pessoais e sessões de compra com checkin em mercado.
Recursos de gameficação (Trust Level, programa de pontos, leaderboards públicos).

O Kiui não vende produtos físicos e não garante que preços reportados estarão exatos no momento da sua chegada ao estabelecimento — preços de varejo flutuam constantemente.

3. Cadastro e conta

Para utilizar funcionalidades autenticadas, você deve criar uma conta fornecendo nome, e-mail válido e senha. Você é responsável por:

Manter seus dados de cadastro atualizados e verídicos.
Preservar a confidencialidade da sua senha.
Notificar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado da sua conta.
Ter idade mínima de 18 anos para utilizar o serviço.

O Kiui reserva-se o direito de exigir verificação de identidade adicional em casos de suspeita de fraude ou pedido formal de proteção de dados.

4. Uso aceitável

Ao utilizar o Kiui, você se compromete a não:

Submeter informações falsas, enganosas ou propositadamente imprecisas (preços fictícios, fotos manipuladas, geolocalização fraudada).
Tentar burlar mecanismos antifraude, validação por GPS ou sistema de pontos.
Capturar ou enviar fotos que não correspondam a gôndolas, etiquetas, embalagens ou cupons fiscais de supermercados.
Submeter conteúdo ilegal, ofensivo, pornográfico, racista, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Utilizar bots, scripts automatizados ou qualquer técnica para gerar pontos ou contribuições não autenticamente humanas.
Tentar acessar dados de outros usuários, áreas administrativas ou infraestrutura do Kiui sem autorização.
Praticar engenharia reversa, descompilar ou comprometer a segurança do aplicativo ou da API.

Violações graves ou reiteradas resultam em suspensão da conta, perda do saldo de pontos e, em casos extremos, banimento permanente sem direito a recurso ou reembolso.

5. Conteúdo gerado pelo usuário (reports de preços, votos, listas)

Ao submeter preços, fotos, votos, listas de compras ou qualquer outro conteúdo:

Você declara ter o direito legítimo de submeter o conteúdo (autoria própria, ou autorização do detentor).
Você concede ao Kiui uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usar, armazenar, exibir, reproduzir, agregar e processar o conteúdo no escopo da operação do serviço.
Você reconhece que conteúdo público (preços validados, fotos de produto, perfil em leaderboards) é visível a outros usuários e pode aparecer em relatórios B2B agregados — sempre de forma que não permita reidentificação individual (ver Política de Privacidade).
O Kiui pode, a seu critério, remover, ajustar, ocultar ou marcar conteúdo que viole estes Termos, mesmo após ter sido submetido e validado.

Seu nome de exibição e foto de perfil aparecem publicamente em atribuições de preço, votos e podiums de contribuição.

6. Programa de pontos e saque PIX

O Kiui opera um sistema de pontos por contribuição verificada:

Pontos pendentes (pending_points) são gerados ao submeter conteúdo (preço, produto novo, denúncia).
Pontos correntes (current_points) resultam da verificação cruzada por algoritmo + comunidade.
Apenas pontos correntes podem ser convertidos em saque via PIX.

Regras do saque:

O valor mínimo de saque e a taxa de conversão (pontos por R$) são definidos pelo Kiui e podem ser ajustados sem aviso prévio, respeitando saldos já creditados.
O saque exige chave PIX cadastrada no perfil. A chave PIX deve estar no CPF do titular da conta.
O Kiui pode reter pagamentos sob suspeita de fraude até auditoria manual; nesse caso, você será notificado e poderá fornecer informações adicionais.
Tentativas de fraude no programa de pontos resultam em perda total do saldo, conforme item 4.
Em caso de exclusão de conta voluntária pelo usuário (anonimização), saldos não sacados são extintos.

O Kiui pode pausar temporariamente o programa de saques (kill switch pix.kill_switch) em situações operacionais excepcionais, sem que isso configure quebra contratual.

7. Modo Comunidade vs Modo Explorador

O Kiui adota o framework de consentimento "freemium-by-data":

Modo Explorador (default ao não ativar Modo Comunidade) — você pode consultar preços, mercados, produtos, criar listas pessoais. Não pode reportar preços, votar, ganhar pontos ou sacar PIX. Nenhum dado seu alimenta relatórios B2B.
Modo Comunidade (ativado por consentimento explícito) — você ganha acesso completo: reporte, votação, programa de pontos, saque PIX. Em contrapartida, seus dados de uso (reports, votos, sessões de compra com localização) entram, de forma agregada e anônima, em relatórios B2B vendidos a parceiros do Kiui.

A revogação do Modo Comunidade é livre, instantânea, e está disponível no seu perfil. A revogação é prospectiva — dados gerados antes da revogação permanecem na base sob o consent original; dados de geração posterior à revogação não entram em novos relatórios.

Seu saldo histórico de pontos e Trust Level são preservados em qualquer cenário de revogação. Você não é punido por revogar.

8. Suspensão e encerramento

O Kiui pode suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento mediante:

Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação vigente.
Suspeita fundada de fraude no programa de pontos ou no reporte de preços.
Inatividade prolongada (a critério do Kiui).
Solicitação formal sua, via app (anonimização) ou canal manual (hard delete).

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

Anonimização — via opção "Excluir conta" no app. Zera seus dados pessoais (nome, e-mail, chave PIX) e revoga sessões. Mantém o registro estrutural para preservar a integridade do sistema (votos contam para Trust Level de terceiros).
Eliminação física (hard delete) — via solicitação por e-mail para privacidade@kiuiapp.com.br. Remove o registro físico. Volume previsto baixo; SLA conforme LGPD (15 dias úteis).

9. Limitação de responsabilidade

O Kiui é uma plataforma de inteligência colaborativa. Não somos um supermercado e não vendemos produtos físicos. Os preços listados são informados pelos próprios usuários e podem estar desatualizados, incorretos ou refletir condições específicas (cupom, clube de fidelidade, leve-mais-pague-menos) que não se apliquem ao seu caso.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

O Kiui não responde por divergências entre o preço listado e o preço efetivamente cobrado no estabelecimento.
O Kiui não responde por qualquer prejuízo financeiro decorrente de decisões de compra baseadas em informações da plataforma.
O Kiui não responde por indisponibilidade temporária do serviço, falhas de terceiros (provedores de hospedagem, PIX, fornecedores de mapas) ou eventos de força maior.
A responsabilidade total do Kiui em qualquer hipótese fica limitada ao valor de eventuais pontos correntes não sacados pelo usuário no momento do incidente.

Nada nesta seção limita responsabilidades indelegáveis pela legislação consumerista ou pela LGPD.

10. Alterações nestes Termos

O Kiui pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças materiais disparam re-aceite obrigatório com janela de transição de 30 dias — durante esse período, a versão anterior continua válida e você é notificado para revisar e re-aceitar a nova versão. Após os 30 dias sem re-aceite, o acesso autenticado é bloqueado até o aceite.

Mudanças triviais (correções de digitação, ajustes de redação que não alteram direitos ou obrigações) podem reusar a versão atual sem disparar re-aceite.

Todas as versões anteriores ficam disponíveis para consulta em /termos/{versão}.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão 2026-05-18. Última edição: 2026-05-23. Texto preliminar — submeter a revisão jurídica antes do launch oficial.